DECISÃO: Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental
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DECISÃO: Pensão de ex-combatente só pode ser igual à de 2º Tenente se o óbito tiver ocorrido após a Constituição de 1988
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DECISÃO: Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho
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DECISÃO: Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
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DECISÃO: Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição
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DECISÃO: Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor
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DECISÃO: Reestabelecida aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido
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Benefícios recebidos por mãe e padrasto não impedem BPC para mulher totalmente incapaz
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